Maria Clara Medeiros Gumiel

A legalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários foi, por muito tempo, um dos temas mais controversos do Judiciário brasileiro. Com a edição da Súmula 541 , o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um critério objetivo para determinar quando os juros anuais podem ser cobrados de forma efetiva, independentemente da cláusula escrita conter a palavra "capitalização". O Teor da Súmula 541 O enunciado define: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." O Cálculo e a Transparência A lógica por trás da súmula é puramente matemática. O "duodécuplo" refere-se à taxa mensal multiplicada por 12. Se a taxa anual prevista no contrato for maior que esse resultado, entende-se que há capitalização de juros e que o consumidor foi devidamente informado sobre o custo real da operação. Exemplo Prático: T...

A manutenção indevida do nome de um consumidor em órgãos de proteção ao crédito, como Serasa e SPC, após o pagamento da dívida, é fonte constante de litígios no Judiciário brasileiro. Para pacificar a questão do prazo e da responsabilidade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a Súmula 548 . O Teor da Súmula 548 O enunciado consolida o seguinte entendimento: "Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito." Aspectos Relevantes e Desdobramentos A aplicação desta súmula traz diretrizes essenciais para a gestão de cobrança e o direito do consumidor: Responsabilidade do Credor: Diferente do que ocorre em outras situações, aqui a obrigação de solicitar a exclusão é integralmente da empresa credora, e não do órgão mantenedor do cadastro ou do próprio devedor. Contagem do Prazo: O prazo de 5 dias úteis começa a fluir a partir do "integra...

No atual cenário de concessão de crédito em massa, o sistema de Credit Scoring (pontuação de crédito) tornou-se uma ferramenta indispensável. Para pacificar os limites dessa prática, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a Súmula 550 , estabelecendo critérios sobre a necessidade de consentimento e o dever de transparência. O Teor da Súmula 550 O enunciado dispõe: "A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo." Pontos Fundamentais da Decisão A redação da súmula traz três pilares essenciais para a interpretação do Direito Consumerista: Natureza Estatística: O STJ esclarece que o escore não é um "banco de dados" em si (como o cadastro de inadimplentes), mas sim um modelo matemático de probabilidade. Por essa razão, ...

A cobrança de tarifas em contratos bancários é um dos temas que mais gera questionamentos nos Tribunais brasileiros. Com o objetivo de pacificar as divergências interpretativas, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a Súmula 566 , que estabelece critérios claros sobre a cobrança da Tarifa de Cadastro. O Enunciado da Súmula 566 O texto sumulado define que: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." Requisitos para a Cobrança Legítima Para que a cobrança seja considerada válida perante o Judiciário, a Súmula 566 estabelece um marco temporal e uma condição específica: Marco Temporal: O contrato deve ter sido firmado após 30 de abril de 2008 . Contratos anteriores a essa data seguiam regramentos distintos quanto às tarifas de abertura de crédito. Início de Relacionamento: A tarifa destina-se a remu...

No cenário do Direito Bancário, a inscrição do nome de um devedor em cadastros de inadimplentes é um tema que gera frequentes debates judiciais. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou seu entendimento sobre o papel do Banco do Brasil em relação ao Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) por meio da Súmula 572 . O Teor da Súmula 572 O enunciado estabelece que: "O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação." Principais Pontos de Atenção A edição desta súmula traz clareza a dois aspectos processuais e materiais cruciais: Ausência do Dever de Notificar: Ao contrário do que ocorre com órgãos de proteção ao crédito (como o SCPC e a Serasa), o Banco do Brasil atua apenas como operador técnico do CCF,...

Muitas pessoas ainda enfrentam o gerente do banco com receio, aceitando acordos que, na prática, são "contratos de desespero". Como especialista na área, vejo diariamente consumidores que entram no ciclo do superendividamento: pagam para respirar e respiram para pagar. O que é, de fato, o Superendividamento? Não se trata apenas de "ter dívidas", mas sim de não conseguir pagá-las sem comprometer o mínimo existencial . Quando o pagamento do cartão de crédito ou do empréstimo impede que você compre seus medicamentos ou pague a escola dos filhos, a Lei 14.181/2021 entra em ação. As 3 Armadilhas da Renegociação Comum Muitas propostas bancárias ignoram a lógica da lei e focam em: Alívio imediato, custo futuro: Reduzem a parcela hoje, mas triplicam o saldo devedor. Falta de transparência: Custos embutidos e seguros não solicitados. Inexistência de plano: Acordos feitos sem analisar o fluxo de caixa do cliente. Como agir na prática? (O Checklist do Consumidor) Se você de...